Gabarito Preliminar: Prova MPU – Direito Administrativo – Professor Luís Gustavo

Olá, galerinha! Tudo bem?

Vamos começar a semana respondendo as questões da prova do concurso que foi realizado ontem (19/05) para os cargos de Analista e Técnico do MPU?

A primeira disciplina será Direito Administrativo. O Professor Luís Gustavo comentou, rapidamente, cada questão da prova aplicada para o cargo de técnico. Vamos conferir?

(CESPE/2013/MPU) A transferência do poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas na execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada técnica.

Errada. Essa é a descentralização por delegação ou por colaboração.

(CESPE/2013/MPU) Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre atos e contratos relativos a prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agencia reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perde-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipótese fixadas na lei instituidora da entidade.

Correta. Apesar de não está claramente no edital, eles cobraram o tema Agência Reguladora. Não acho que caiba recurso. Infelizmente, é assim que funciona!

(CESPE/2013/MPU) A redistribuição de ofício de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

Errada. Já manjada! Isso é desvio de poder, caracterizando vício de finalidade.

(CESPE/2013/MPU) Dada a imperatividade atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

Errada. Presumem-se verdadeiros é presunção de veracidade.

(CESPE/2013/MPU) O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se quanto a seus destinatários como ato administrativo individual ou concreto.

Correta. Ato individual é aquele que possui destinatário certo, não importando se é um único destinatário ou um grupo certo de destinatários.

(CESPE/2013/MPU) Admite-se a realização pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Correta. CF, art. 37, IX, regulamentado, no âmbito federal, pela lei nº 8.745/93.

(CESPE/2013/MPU) Os ministros de Estados são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

Correta. Classificação dos agentes. Tranquila!

(CESPE/2013/MPU) É permitida acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurados da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.

Errada. Requisito número 1 para qualquer hipótese de acumulação é a compatibilidade de horários.

(CESPE/2013/MPU) Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

Errada. A relação é de vinculação e não de subordinação (hierarquia)

(CESPE/2013/MPU) Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do serviço promover a apuração imediata de irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Correta. O servidor só pode ser punido após apuração via sindicância ou PAD. Nesse ponto, o poder disciplinar, quanto à apuração da irregularidade, é vinculado.

(CESPE/2013/MPU) É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

Correta. CF, art. 84, IV.

(CESPE/2013/MPU) Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado pela imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.

Errada. A antecedência é de 45 dias!

(CESPE/2013/MPU) É dispensável a licitação para aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica.

Correta. Lei 8.666/93, art. 24, XXI.

(CESPE/2013/MPU) O direito a petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

Correta.

(CESPE/2013/MPU) Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responde civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

Errada. A responsabilidade do Estado é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

Obs: Os comentários das questões foram retirados do perfil do professor no Facebook. 

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Na torcida que vocês tenham gabaritado as questões da prova! Boa sorteeeee!!!